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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Preciso apresentar desistência nos processos do contencioso administrativo, como devo proceder?
Publicação: 24/11/2025
Ao aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO II o requerente, de forma irrevogável e irretratável, reconhece e confessa a dívida, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo.
Fica sob responsabilidade do contribuinte a comunicação da quitação no processo administrativo tributário através de protocolização de requerimento de desistência de impugnação.