Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
E se o processo estiver em cobrança judicial?
Publicação: 24/11/2025
A decisão será do Procurador-Geral do Estado ou delegados. Devem ser pagos também:
- custas e despesas processuais, no prazo judicial;
- honorários advocatícios, conforme ato da PGE.