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Quando preciso pagar honorários, como é o cálculo?
Publicação: 24/11/2025
Somente é necessário pagar honorários quando os débitos estão em cobrança judicial, através da PGE.
Nesse caso, ocorre a incidência de honorários advocatícios. Normalmente os honorários são fixados em 10% do valor recolhido, no REFAZ RECONSTRUÇÃO II os valores da fase de execução fiscal são reduzidos ao patamar de 5% a título de honorários advocatícios.
O percentual dos honorários incide sobre o valor líquido devido, somado a esse valor e cobrado no mesmo fluxo de pagamentos da modalidade escolhida.