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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Preciso apresentar desistência nos processos judiciais de execução ou discussão do crédito?
Publicação: 24/11/2025
É necessário que o contribuinte, através de seu procurador no processo judicial, comunique a quitação.
Ao aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO II o requerente, de forma irrevogável e irretratável, reconhece e confessa a dívida, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e desiste dos já interpostos.
Fica sob responsabilidade do contribuinte a comunicação da quitação no processo de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial que discuta o débito, sem prejuízo de a diligência ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.