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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Já estou enquadrado no Simples Nacional, devo fazer a opção novamente?
Publicação: 17/04/2026
Neste caso, não é necessário. Apenas a empresa que deseja ingressar no regime deverá realizar a opção em setembro.