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Já estou enquadrado no Simples Nacional, devo me manifestar sobre apuração e recolhimento do IBS e CBS pelo Regime Geral?
Publicação: 17/04/2026
A opção pelo Regime Geral de apuração e recolhimento do IBS e da CBS não é obrigatória, e se dará a critério do contribuinte. Caso não haja manifestação, a apuração e recolhimento ocorrerão juntamente com os demais tributos incluídos no regime simplificado conforme as tabelas de Alíquota e Partilha do Simples Nacional constantes da Lei Complementar nº 123/26.