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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Preciso incluir todos os débitos?
Publicação: 24/11/2025
Não. O contribuinte poderá escolher os créditos tributários, entre os enquadráveis, no momento da formalização da opção.