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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais débitos não podem ser incluídos no REFAZ RECONSTRUÇÃO II?
Publicação: 24/11/2025
- Débitos incluídos no COMPENSARS (exceto saldo).
- Débitos integralmente garantidos com depósito/seguro/fiança quando a ação já transitou em julgado favoravelmente ao Estado.
- De contribuintes em Regime Especial de Fiscalização.