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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais os benefícios?
Publicação: 24/11/2025
- 95% de redução em juros* e multas (arts. 9º e 71 da Lei 6.537/73).
- 90% de redução em juros* e multas (art. 11 da Lei 6.537/73).
* A redução de juros não se aplica sobre os juros de 1% previstos para o mês do pagamento.