Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
No caso de empresas em início de atividade fora desses prazos, como poderão fazer opção?
Publicação: 17/04/2026
As empresas em início de atividade que tenham realizado inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no período de 1º de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 farão a opção pelo Simples Nacional e pela apuração pelo Regime Geral do IBS e da CBS no momento da inscrição. Neste caso, a opção pelo Simples Nacional valerá para todo o ano-calendário de 2027 e, no caso de IBS e CBS, para os meses de janeiro a junho.