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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
A empresa não é contribuinte e não tem IE, envia para outra UF bem para conserto. A empresa não emite NF, como proceder o envio?
Publicação: 01/04/2026
Utilize a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e conforme link: Transporte de bens por não contribuintes - Portal de Serviços da Receita.