Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
A indústria que adquire os insumos com diferimento, deve recolher este ICMS diferido assim que utiliza os insumos?
Não. Difere-se para a saída subsequente da mercadoria submetida a processo de industrialização, promovida pelo responsável. Assim o diferimento se resolve pela saída do produto industrializado. Estará inserido no débito pela saída subsequente.
(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro III, Art 1º-K)