Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
A Inscrição do MEI no RS alterou a responsabilidade pelo recolhimento da Difal em compras não destinadas à comercialização?
Não. O MEI que exerce atividade sujeita à incidência do ICMS é considerado contribuinte, mesmo quando sua inscrição estadual não era exigida. Conforme comando constitucional previsto no Art. 155. VIII, “a”:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;