Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
A Nota Fiscal Eletrônica de Crédito Presumido por ser emitida após o encerramento do Mês?
Sim, pode ser emitida até o prazo para entrega da GIA.
O Parecer nº 09077 dirimiu essa dúvida:
"(...) nada obsta a emissão de nota fiscal eletrônica para documentar o crédito presumido a que faz jus a consulente em data posterior ao final do mês em que ocorreram as saídas de mercadorias que serviram de base para o cálculo do referido crédito, desde que a data de emissão seja retroativa ao último dia do mês e que esse ajuste não exceda o prazo de entrega da GIA."