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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
A Receita Estadual possui pautas de preços ou preços de referência?
As regras para a base de cálculo do ICMS estão no RICMS, Livro I, artigos 16 a 22.
No artigo 22 do Livro I do RICMS consta que “sempre que for omisso ou não mereça fé o preço constante de documento emitido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, poderá a Fiscalização de Tributos Estaduais arbitrar o referido preço” e “existindo listagem de preços, publicada pela Receita Estadual, das mercadorias ou dos serviços constantes do documento, o valor arbitrado poderá ter por base os preços de referência especificados na referida listagem”.
Na Seção 1.0 do Capítulo XX do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98 constam os preços de referência do gado de animais vacuns, ovinos e bufalinos (atacado).
Na Seção 2.0 do Capítulo XXXII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98 constam os preços de referência do arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera) e do arroz esbramado.