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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
A transação implica novação da dívida?
Publicado em: 18/07/2025
Não. A transação não implica novação, mas sim confissão irrevogável e irretratável do débito.