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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
A transportadora exige a emissão de nf para transportar bens de pj não contribuinte do ICMS. O que deve ser feito?
Imprimir e entregar para a transportadora a Informação de caráter geral sobre transporte de bens por não contribuintes (clique aqui).
A Receita Estadual sugere a utilização do formulário "Declaração de Transporte de Bens por não Contribuinte" (clique aqui).