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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
20. Acessei o e-CAC mas não consigo efetivar o parcelamento em nenhuma das modalidades.
Se os créditos forem de ICMS e estiverem vencidos em data anterior a 31/12/2024, existe a possibilidade de estar em fase transitória entre a administrativa e judicial (fase 61.00 – RECEBIDO PGE). Estando nessa situação é necessário realizar contato com a Procuradoria-Geral do Estado para que seja ajustado o crédito de modo e permitir a adesão. Persistindo o problema contate a Receita Estadual pelos canais de atendimento.