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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
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Ainda é permitido emitir NFC-e para destinatário CNPJ?
Publicação:
Sim. O Ajuste SINIEF nº 11/2025 estabelecia de forma objetiva que não seria permitido emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) quando o destinatário fosse identificado por CNPJ, direcionando essas operações para a NF-e (modelo 55), independentemente da natureza da venda. Entretanto, o Ajuste SINIEF nº 12/2026 revogou o 11/2025, ou seja, não será mais proibido informar CNPJ nos dados do destinatário da NFC-e.