Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Alterei meu endereço do estabelecimento para município diverso do atual, qual o procedimento?
- 1) Emite NF-e de transferência das mercadorias em estoque, CFOP: 5.151 ou 5.152 e no campo informações adicionais informa o novo endereço e a que se trata de “alteração cadastral por mudança de município”;
- 2) Efetua, via e-CAC, a alteração cadastral; Ver Carta de Serviços Receita Estadual (clique aqui)
- 3) Emite nota de entrada das mercadorias recebidas (estoque) na nova inscrição;
- 4) Efetua a entrega da GIA da antiga inscrição transferindo o crédito, se houver, para a nova inscrição;
Importante: Este procedimento altera o número da inscrição estadual e a emissão de NF-e pode levar até 24 (vinte e quatro) horas para voltar a estar disponível.