Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Ao MEI se aplica a qualidade de substituto tributário?
Publicação:
Não, na vigência da opção pelo MEI do recolhimento em valores fixos mensais não se aplicam as atribuições da qualidade de substituto tributário.
Resolução CGSN nº 94/2011, Art. 94, Inciso V.