Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Ao MEI se aplica a qualidade de substituto tributário?
Não, na vigência da opção pelo MEI do recolhimento em valores fixos mensais não se aplicam as atribuições da qualidade de substituto tributário.
Resolução CGSN nº 94/2011, Art. 94, Inciso V.