Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Aplica-se a Substituição Tributária nas vendas para MEI?
Sim, aplica-se a ST na saída de mercadorias sujeitas a este regime, destinadas ao MEI. Já na saída do MEI optante pelo SIMEI para contribuinte NORMAL, não haverá ST.
Decreto 37.699/97, Livro III, Art. 9º, Nota 06.
Decreto 37.699/97, Livro III, Art. 34, Nota 02.