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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Após o desenquadramento retroativo do Simples Nacional, qual é o prazo para regularizar as obrigações acessórias?
Por ocasião do desenquadramento no cadastro da Receita Estadual, o sistema gera automaticamente omissões de obrigações acessórias (GIAS/EFDS). Com as omissões das obrigações acessórias, há o dever de a empresa regularizar os períodos retroativos, agora enquadrados na modalidade Geral.
O prazo para envio de obrigações acessórias omissas, nesses casos de desenquadramento retroativo, é de 30 (trinta) dias.
Base legal: IN 045/98, Título I, Capítulo L, Seção 1.0, item 1.2, alínea d).