Descrição

Isenção de ICMS nas saídas internas até 31 de março de 2025, de ônibus e caminhões, novos, destinados a contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que comprove ter sido impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024.

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Público

Contribuintes de ICMS inscritos no RS

Está isenção é destinada aos seguintes casos:

1 - estabelecimentos que exercem atividade de transporte de cargas ou de passageiros e apresentaram redução no valor total das prestações realizadas no mês de maio de 2024, em relação ao mês de abril de 2024, conforme listagem.

2 – estabelecimentos não relacionados acima mas que comprovem via protocolo eletrônico a redução .

3 – estabelecimentos que comprovem via protocolo eletrônico ter sofrido perda total por sinistro, no período de 24 de abril a 31 de maio de 2024, de ônibus ou caminhão emplacado no Estado, com registro da baixa definitiva efetuado junto ao DETRAN/RS.

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Etapas para realização do serviço

Para os casos 2 e 3, acessar o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":

1. Menu: "Veículos (ICMS e IPVA)”
2. Serviço: "Isenção de ICMS - Caminhões e Ônibus novos para impactados pelas enchentes”.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

Caso deferido o pedido, a Receita Estadual enviará a "Declaração de Reconhecimento da Isenção", que deverá ser apresentada ao vendedor. A base legal da isenção também deverá constar das informações complementares da Nota Fiscal da operação.

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Documentos Necessários

Conforme enquadramento, serão obrigatórios:

• Caso 2

1- Documentos que comprovem a redução no valor total das prestações realizadas no mês de maio de 2024, em relação ao mês de abril de 2024;

• Caso 3

1- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou Certificado do Registro do Veículo - CRV do ônibus ou caminhão sinistrado, emplacado neste Estado; e 
2- Registro da baixa definitiva do veículo efetuado junto ao DETRAN/RS.

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Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis.

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

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Legislação Aplicada

Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024

Decreto nº 58.011, de 3 de fevereiro de 2025

Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto nº 37.699, de 26 DE AGOSTO DE 1997; Livro I, art. 9º, CCXXXVII

IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 30

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