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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Opção Convênio 109/24 – Comunicar equiparação à operação tributada para transferências para 2026
Descrição
Este serviço é destinado à comunicação da opção ou cancelamento da equiparação das transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular a operações tributadas, conforme cláusula 6º do Convênio ICMS 109/2024 combinado com o Decreto 57.886/24.
Regra Geral: Transferências entre estabelecimentos do mesmo titular não geram ICMS (LC nº 87/1996, art. 12, §4º) e possuirão, conforme cláusulas 1ª a 4ª do Convênio 109, sistemática própria para a transferência de créditos.
Regra de Exceção: O contribuinte pode optar por tributar essas transferências de mercadorias (LC nº 87/1996, §5º), com destaque do imposto na nota fiscal. Desta forma a transferência de créditos e demais efeitos tributários ocorre de forma ordinária.
Público
Contribuintes da categoria geral.
Pré-Requisitos
Contribuintes da categoria geral que possuam mais de um estabelecimento no território nacional: devem optar ou cancelar a opção no livro RUDFTO até dia 31 de dezembro, para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente, com renovação automática até que se consigne opção diversa.
Contribuintes da categoria geral que abram segundo estabelecimento: até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes, com renovação automática até que se consigne opção diversa.
Etapas para realização do serviço
A opção ou cancelamento a partir de 2026 deverá ser realizada no livro RUDFTO até 31 de dezembro de 2025. A comunicação à Receita estadual deverá ser feita a partir de 1º de janeiro de 2026 através de autosserviço para opção e protocolo eletrônico para cancelamento.
Comunicar opção pela equiparação em 2026
Comunique à Receita Estadual via autoatendimento, para refletir no cadastro público:
a- Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços”:
- Menu: “Convênios ICMS e Atos COTEPE"
- Serviço: “Comunicar opção convênio 109/24 a partir de 2026“.
b- Coloque o CNPJ da empresa (8 dígitos) no campo indicado da tela.
Comunicar cancelamento da equiparação em 2026
Caso a empresa tenha registrado, no cadastro público da empresa, a opção pela equiparação de suas transferências a operações tributadas, conforme previsto na cláusula 6ª do Convênio 109/24, para o ano de 2025, e deseje alterar essa opção para o ano de 2026, retornando ao regime em que as transferências não são tributadas, deverá comunicar à Receita Estadual o cancelamento da opção por meio de protocolo eletrônico:
a- Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços”:
- Menu: “Convênios ICMS e Atos COTEPE"
- Serviço: “Cancelar opção convênio 109/24 a partir de 2026".
b- Insira os documentos necessários.
c- Aguarde a análise da Receita Estadual. A decisão será informada utilizando o e-mail cadastrado na abertura do protocolo.
Documentos Necessários
Comunicar opção pela equiparação em 2026
Não há necessidade de informar documentos (autoatendimento).
Comunicar cancelamento da sistemática de equiparação em 2026
- Formulário de comunicação do cancelamento da sistemática de equiparação do Convênio ICMS 109/24 (clique aqui).
- Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Comunicação da opção pela equiparação a partir de 2026
Autoatendimento - imediato.
Comunicação do cancelamento da sistemática de equiparação a partir de 2026
Até 3 (três) dias uteis.
Mecanismos de Comunicação
Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.
OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Legislação Aplicada
CONVÊNIO ICMS nº 109, de 03 de outubro de 2024
Decreto 57.886, de 02 de dezembro de 2024