Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Caso a locadora de veículos não realize o recadastramento anual, o benefício pode ser cancelado?
O recadastramento anual é uma obrigação acessória anual. O seu descumprimento implica no indeferimento dos pedidos de concessão do benefício da redução de alíquota do IPVA para novos veículos, bem como no cancelamento do benefício anteriormente concedido aos demais veículos do contribuinte, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 5.0, item 5.1.
As informações (modo de acesso ao serviço, documentação necessária e formulário do pedido) para encaminhar a solicitação estão disponíveis na Carta de Serviços da Receita Estadual, link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1921.