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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Caso algum débito tenha sido pago, o contribuinte pode se ressarcir ou compensar?
Não, o Decreto nº 57.259 expressamente não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.