Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
7. Caso existam irregularidades relativas à divergência de faturamento declarado no PGDAS-D, como faço para regularizar?
Para regularizar as informações de faturamento incorretamente declaradas, deverá ser efetuada a retificação do PGDAS-D a qualquer momento, mesmo de períodos retroativos, desde que o contribuinte não esteja em ação fiscal. E deve-se efetuar o pagamento do DAS complementar gerado.