Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
10. Com a adesão, posso emitir uma certidão de situação fiscal negativa?
Após o pagamento da primeira parcela e não existindo outros débitos, será emitida Certidão Positiva com Efeito de Negativa.