Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como as construtoras com inscrições baixadas devem documentar a remessa de materiais de construção para o canteiro de obras?
Não há previsão de emissão de documento fiscal nesta hipótese. As empresas deverão proceder conforme sugerido na Carta de Serviços.