Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
7. Como confirmar os dados cadastrais?
Simples Nacional:
Acesse o Aplicativo Minha empresa entre os dias 1º de maio e 30 de setembro, clique em “Programa Anual de Recadastramento” e consulte os dados cadastrais da empresa (quadro societário, enquadramento, capital social, natureza jurídica, razão social dados de contato no Domicílio Tributário Eletrônico) e dos estabelecimentos com inscrição estadual (endereço, contabilista e atividades econômicas) apresentados para conferência. Caso todos os dados estejam corretos, clique em "concluir recadastramento".
- Download do App Minha Empresa: App Store / Google Play.
- Vídeo com o passo a passo: clique aqui.
Categoria Geral:
Realize a confirmação por meio do Portal e-CAC, em “Meus Serviços”.
Acessar o Portal e-CAC no período entre 1º de agosto e 30 de setembro no serviço "Programa anual de Recadastramento" e consultar os dados cadastrais da empresa. Caso os dados estejam corretos e a empresa continua em atividades, clicar em concluir recadastramento.