Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como confirmar os dados cadastrais?
Publicação:
Simples Nacional:
Acesse o Aplicativo Minha Empresa entre 1º de maio e 30 de setembro e selecione “Programa Anual de Recadastramento”. Confira os dados da empresa — quadro societário, enquadramento, capital social, natureza jurídica, razão social e dados de contato no DTE — e dos estabelecimentos com inscrição estadual — endereço, contabilista e atividades econômicas. Se a empresa estiver ativa e os dados estiverem corretos, selecione “Concluir recadastramento”. Se houver dado incorreto, corrija-o antes de concluir.
Categoria Geral:
Acesse o Portal e-CAC entre 1º de agosto e 30 de setembro, em “Meus Serviços” > “Recadastramento anual” > “Recadastramento”. Confira os dados cadastrais e, se estiverem corretos e a empresa continuar ativa, conclua o recadastramento.