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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como consigo obter uma certidão de não contribuinte?
Publicação:
A certidão para CNPJ que não possui inscrição estadual no CGC/TE pode ser emitida no serviço Certidão de Não Contribuinte.