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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como consulto meu desconto do bom condutor (Lei n° 11.400/99)?
O desconto do bom condutor pode ser consultado no portal da Receita Estadual, através do link: https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva.
Caso entenda incorreto o percentual do desconto do bom condutor concedido, o contribuinte pode solicitar a alteração do desconto. Essa solicitação deve ser apresentada através de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em “Veículos - Outros Serviços” / "Solicitação de Alteração de Desconto de Bom Condutor”.
O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.
As informações (modo de acesso ao serviço, documentação necessária e formulário do pedido) para encaminhar a solicitação estão disponíveis na Carta de Serviços da Receita Estadual, link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1918