Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como corrigir erros na emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NFE?
Caso ainda não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço e a emissão tenha ocorrida a menos de 24 horas, poderá cancelar a NFE e confeccionar nova NFE.
Caso ainda não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço e a emissão tenha ocorrida a mais de 24 horas, poderá efetuar o estorno da operação e confeccionar nova NFE.
Instrução Normativa DRP 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20.0, 20.4
Caso a NFE tenha sido emitida com ICMS menor que o devido, poderá emitir NF-e Complementar.
Regulamento do ICMS, Livro II, artigo 10.
Caso o erro não esteja relacionado com as variáveis que determinam o valor do imposto ou com a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário, poderá emitir Carta de correção eletrônica.
Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, Art. 7º, § 1º