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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como deve proceder o produtor rural obrigado a emitir a NF-e no caso de impossibilidade técnica?
No caso de impossibilidade técnica para a emissão de NF-e no local de início da operação, o Produtor Rural poderá:
Se CNPJ: emitir uma nota Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar o trânsito da mercadoria até o local em que for possível a emissão de NF-e. Após emitir a NF-e, as vias da Nota Fiscal de Produtor e a DANFE DA NF-e emitidas deverão ser juntadas à 2ª via do talão, contendo a informação: "Substituída pela NF-e nº... ".
Se for CPF e estiver enquadrado nos casos de obrigatoriedade:
Opção 1: emitir off line no aplicativo NFF (nos casos em que a mercadoria já está disponível para emissão no aplicativo) conforme orientações e em caso de fiscalização de trânsito mostrar a nota emitida no aparelho.
Opção 2: emitir uma nota Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar o trânsito da mercadoria até o local em que for possível a emissão de NF-e. Após emitir a NF-e, as vias da Nota Fiscal de Produtor e a DANFE DA NF-e emitidas deverão ser juntadas à 2ª via do talão, contendo a informação: "Substituída pela NF-e nº... ".