Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como devo justificar uma alteração?
A justificativa deve descrever objetivamente a divergência identificada, indicando, sempre que possível, a fundamentação legal aplicável, os documentos fiscais envolvidos e a alteração realizada na apuração.
Justificativas genéricas ou que não detalhem adequadamente os ajustes efetuados podem dificultar sua análise pela fiscalização e ensejar a necessidade de instauração de procedimento fiscal para esclarecimento das divergências.