Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como devo proceder para apresentar defesa ao termo de cancelamento de inscrição estadual?
O contribuinte poderá recorrer, uma única vez, do cancelamento de inscrição estadual, previsto no art. 42, da Lei 8.820/89, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do ato.
Para tanto, deverá apresentar as justificativas e fatos motivadores da defesa ao Termo de Cancelamento, além dos demais documentos exigidos na Carta de Serviços da Receita Estadual - Cancelamento de IE - Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual - Portal de Serviços da Receita