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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como doar?
Os doadores inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais do RS – CGC/TE deverão emitir nota fiscal eletrônica (modelo 55) com as seguintes informações:
CST: 40
CFOP: 5.949
Nos dados adicionais deverá constar:" Isento conforme Decreto 37.699/97, Livro I, art. 9º, CCXXIII."
* Utilizar o código de benefício RS051178 na EFD.
Para os doadores não inscritos no CGC/TE, as doações não estão no campo de incidência do ICMS, por isso não é obrigatória a nota fiscal. Em seu lugar, deve ser preenchida a Declaração de Transporte de bens por não contribuintes, conforme modelo disponível no link: Transporte de bens por não contribuintes - Portal de Serviços da Receita