Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como é feito o cálculo do prazo para regularização ou apresentação de recurso?
O contribuinte tem 30 dias, contados da data de ciência registrada na Caixa Postal Eletrônica do DTe (conforme art. 7º da Lei nº 14.381/13), para se regularizar ou apresentar defesa administrativa.
Art. 7º A comunicação eletrônica efetuada pela Receita Estadual será considerada realizada no dia em que o credenciado acessar o DTE e efetivar a consulta ao seu teor.
§1º Na hipótese da consulta não se realizar em dia útil, será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§2º A consulta não realizada em até dez dias, contados da data do envio da comunicação, considerar-se-á como realizada ao término desse prazo.