Perguntas Frequentes
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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
8. Como é feito o procedimento para solicitar a restituição pelas empresas enquadradas no Simples Nacional?
A solicitação de restituição para os optantes pelo Simples Nacional está prevista no art. 42, Parágrafo único, inc. II.
O prazo para solicitar a restituição expira em 5 anos, dia 01/10/2027, a qual deve seguir as instruções disponíveis em:
https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1833
Observações:
1) Escolher a opção “Meus serviços / Novo Protocolo -Devolução de Tributos – ICMS Recolhido por GA ou GNRE”
2) Não é necessário incluir cópias de GNRE ou GA na solicitação de devolução prevista no art. 42, Parágrafo único, inc. II.
(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro V, Art. 42)