Conforme previsto na Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título III da IN DRP nº 45/98, os pedidos de parcelamento poderão ser efetuados por meio do site da Receita Estadual, nos prazos e condições previstos na Seção 1.0 da referida Instrução Normativa.

4.1 - Para os pedidos de parcelamento por meio da Internet previstos no item 1.1 o devedor deverá:

a) acessar o e-CAC, na hipótese de empresa inscrita no CGC/TE;

b) acessar a Solicitação de Parcelamento/Transação e Quitação de Débitos ou consultar a Carta de Serviços da Receita Estadual, nas hipóteses de empresa não inscrita no CGC/TE, com inscrição baixada ou de pessoa física.

4.2 - O pedido de parcelamento pela Internet será formalizado pelo devedor por meio do formulário do Anexo L-34.

4.2.1 - O pedido de parcelamento previsto no subitem 1.1.12 será formalizado pelo devedor, procurador ou representante legal, por meio do formulário do Anexo L-67.

4.3 - A exigência de habilitação/senha para a utilização dos serviços disponibilizados no site fica dispensada na hipótese de contribuinte pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE ou que não possua inscrição ativa na Receita Estadual.

4.3.1 - Na hipótese prevista no item 4.3, para utilização do serviço será exigida a identificação do contribuinte por meio do CPF, CNPJ ou CGC/TE e o número de um débito seu em cobrança ou o número do RENAVAM do veículo quando se tratar de IPVA.

Para os acessos e canais de atendimento atualmente disponíveis, consulte Parcelamentos - Informações Gerais.