Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
9. Como elaborar a planilha que as empresas enquadradas no Simples Nacional deverão apresentar?
Ao solicitar o ressarcimento, os optantes do Simples Nacional deverão apresentar planilha que demonstre a origem do valor solicitado, descrita no formulário “Devolução ICMS Simples – Exclusão de produtos da ST” disponível em https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1833.
(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro V, Art. 41)