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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como emitir uma Nota Fiscal eletrônica de Crédito Presumido?
Após efetuar o levantamento do valor a ser adjudicado, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de entrada relativa ao crédito presumido.
Preenchimento dos Campos:
CFOP: 1.949
Campo finNFe : “3 - NF-e de ajuste";
CST ICMS: “90”
Natureza da operação: “Apropriação de Crédito Presumido”
Nos campos de valor onde não há dados a informar deve ser lançado zero.
Toda a NF-e precisa ter, no mínimo, um item. Para as NF-e relativas a ajustes de final de mês, como apropriação de créditos pode ser cadastrado um item genérico como “Apropriação de créditos de ICMS”.
Data de emissão: A emissão deve ser anterior ao prazo de entrega da GIA.
Informações Complementares: Informar qual a base legal do Crédito Presumido. Ex.: Decreto nº 37.699/97, Livro I, art. 32, Inciso XXI.
Decreto nº 37.699/97, Livro I, art. 32, Nota 1 c/c Livro II, art. 26, Inciso II.