Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como emitir uma Nota Fiscal Eletrônica-NFE Complementar?
Para emitir uma NF-e Complementar, é necessário:
No campo “Finalidade de emissão da NF-e”, informar o valor “2 – NF-e Complementar”;
Referenciar a nota original, no quadro “Notas e conhecimentos fiscais referenciados”;
Informar os valores a serem acrescentados nos campos (exemplo: se um campo da nota teve o valor de 100, e o valor correto era 120, então na NF-e Complementar esse campo deve ter o valor de 20);
Os campos de valores que estiverem corretos na nota original podem estar zerados;
No campo “Informações complementares”, explicar a correção que está sendo feita.