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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como eu utilizo a apuração assistida? O que eu devo fazer?
O contribuinte que atender aos requisitos para utilização da apuração assistida, incluindo os parâmetros mensais de qualidade de emissão de NFC-e deverá fazer o seguinte:
- Contribuintes que possuam débito registrado em NFC-e: apresentar registro E111 com o código RS000565 na EFD, informando em E111,3 – VL_AJ_APUR o ICMS incidente na totalidade das operações acobertadas por NFC-e. Esse valor informado deve estar em conformidade com o valor sumarizado pela Receita Estadual.
- Contribuintes que NÃO possuam débito registrado em NFC-e: apresentar apenas o registro E115 com o código RS000565 na EFD, para informação adicional.
No momento da importação da EFD pelo aplicativo da GIA serão exibidas as informações que compõem o anexo V relacionadas à NFC-e e o contribuinte deverá selecionar “Estou de acordo com a informação e desejo incluir ela na GIA”.
Ressalta-se que ao utilizar a apuração assistida, o contribuinte NÃO deverá realizar a escrituração das NFC-e, nem os ajustes de Anexo V.A/V.B em E115, se existirem, relacionados as mesmas. Todas as informações que dizem respeito a esses documentos fiscais serão importadas a partir do banco de dados da Receita Estadual.