Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
4. Como faço para regularizar alguma pendência e me tornar um varejista legal?
Basta observar e se adequar aos quesitos mínimos relacionados no item 2.
Exemplos:
- Providenciar a impressão e afixação dos cartazes do DI/RE e do CPF na nota em local adequado, junto ao caixa;
- Possuir equipamento para emissão da NFC-e e emitir a NFC-e a cada operação de venda;
- Solicitar ao consumidor se deseja a inclusão do CPF na nota;
- Utilizar máquinas de meios de pagamento por cartão de crédito/débito, devidamente cadastrada no CNPJ do estabelecimento. Não serão admitidos equipamentos em nome do CPF do sócio ou de outro CNPJ;
- Efetuar a declaração (PGDAS-D, no caso de Simples Nacional; ou GIA, no caso de modalidade Geral) com a informação correta do faturamento (receita bruta e saídas), apurando corretamente o imposto devido. As declarações que contenham informações incorretas poderão ser retificadas, desde que o contribuinte não esteja em procedimento de ação fiscal;
- Efetuar o pagamento dos débitos apurados em dia, ou efetuar o parcelamento, mantendo-se adimplente.