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Como faço para restituir ICMS pago a maior ou indevidamente no DAS?
O contribuinte pode realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
A compensação é realizada por meio do aplicativo “Compensação a Pedido”, que está disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples – Serviços – Restituição e Compensação, sendo processada de forma imediata.
O Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do Simples Nacional, item “Manuais”.
(Base normativa: art. 131 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)
Mais informações no link: Recolhimento a maior em DAS