Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como fazer o pagamento da DIFAL?
Para realizar o pagamento do ICMS DIFAL, o MEI contribuinte do ICMS deve emitir uma Guia de Arrecadação (GA) com o valor do imposto e com o código 379, até o prazo citado na pergunta anterior. O serviço para emissão da GA está disponível no endereço: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1812 .