Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como fica a compatibilidade com os benefícios fiscais?
Para os contribuintes que não optaram, impede a utilização de redução de base de cálculo e Isenção nas operações de transferência, considerando que se trata de não incidência.
Para aquele que optaram por equiparar as transferências a operação tributada, não implicará mudanças na tributação destas operações de transferência, mantendo-se assim seus devidos benefícios quando aplicáveis a estas operações.