Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como o contribuinte pode se regularizar após o recebimento do Alerta de Divergência?
A forma de regularização está descrita na comunicação do respectivo Alerta.
Geralmente, no caso de Alertas do Simples Nacional, a forma de regularização é a retificação de informações nas declarações obrigatórias (PGDAS-D, DeSTDA), e o pagamento de eventual diferença nos tributos gerados com a retificação.